Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público n.º 500 745 943,
com sede no Edifício dos Paços do Concelho, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras.
Os dados pessoais são recolhidos para efeito de candidatura e gestão dos participantes
nas Feiras das Velharias e no Mercado Biológico de Paço de Arcos.
A licitude de tratamento de dados pessoais fundamenta-se no cumprimento do artigo 556.º
do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e outras Receitas do Município de Oeiras (RPATOR),
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15/12/2023, que regula o procedimento de atribuição
de espaços de venda em feiras periódicas e nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art.º 6.º do Regulamento (UE) 2016/679
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
O Município tem necessidade de recolher dados de identificação e contacto dos requerentes para efeito de processamento
e gestão das candidaturas e respetiva participação dos selecionados, assim como para envio de correspondência.
O contacto telefónico e o endereço de correio eletrónico são recolhidos para efeitos de envio de mensagem automática
de receção das candidaturas e eventuais contactos pelos serviços municipais no âmbito exclusivo da finalidade que presidiu
a recolha de dados.
Após a atribuição de um espaço, é recolhido o número de identificação fiscal das pessoas singulares para efeitos de faturação
e, eventualmente, o nome dos auxiliares presentes no ponto de venda para efeitos de fiscalização.
Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento pelo Município de Oeiras e/ou pelos seus subcontratantes, sempre no
âmbito da gestão de contratos de aquisição de serviços ou outro ato normativo em conformidade com o disposto no artigo 28.º do RGPD.
O Município de Oeiras não transferirá, em caso algum, os seus dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional
situada fora da União Europeia ou que não pertença ao Espaço Económico Europeu, a menos que haja uma decisão de adequação adotada pela Comissão
ou, no caso das transferências mencionadas nos artigos 46.º ou 47.º do RGPD, bem como a adoção de garantias apropriadas ou adequadas para que
os titulares de dados gozem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.
O prazo de conservação dos dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário
para a prossecução da finalidade do tratamento de dados.
Na ausência de uma norma legal específica, os dados recolhidos serão conservados pelos prazos previstos no Regulamento para a Classificação e Avaliação
da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.
O Município de Oeiras designou um Encarregado de Proteção de Dados para assegurar as relações com os titulares dos dados nas matérias abrangidas pelo RGPD
e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados.
O titular dos dados pode exercer, a todo o tempo e de forma gratuita, os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade
dos dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento quando o tratamento de dados se basear na alínea a) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD, através do
endereço de correio eletrónico do Encarregado da Proteção de Dados:
epd@oeiras.pt.
Sem prejuízo do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do Município de Oeiras em
www.oeiras.pt/politica-privacidade.
